Artigo 2º da Resolução CONANDA nº 262 de 20 de Março de 2025
Art. 2º
O Grupo Temático tem como finalidade prestar assistência e apoio técnico às Gestões Estaduais e Distrital para a implementação das diretrizes previstas na Resolução nº 252 de 16 de outubro de 2024, cumprindo o previsto no artigo 84 desta referida resolução.