Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 262 de 20 de Março de 2025

Instituir o Grupo Temático para acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo