Artigo 23 da Resolução CONANDA nº 258 de 23 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Art. 23

Caso a criança ou o adolescente procure o serviço de saúde ou outros órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente manifestando o desejo de interromper a gestação sem a presença dos responsáveis legais, os profissionais responsáveis pelo atendimento devem consultar a criança ou o adolescente sobre a possibilidade de contatar os responsáveis legais ou um adulto de referência indicado pelo assistido.