Artigo 22 da Resolução CONANDA nº 258 de 23 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Art. 22

A criança ou adolescente gestante tem o direito de expressar livremente e ter consideradas suas opiniões a respeito das opções legais relacionadas à gravidez.