Artigo 84, Parágrafo Único da Resolução CONANDA nº 252 de 16 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Acessar conteúdo completoArt. 84
Para assegurar a implementação efetiva das diretrizes estabelecidas nesta resolução, o CONANDA criará no prazo de até seis meses Grupo de Trabalho para o monitoramento e avaliação.
Parágrafo único
O Grupo de Trabalho indicado no caput deste artigo deverá prestar assistência e apoio técnico às Gestões Estaduais e Distrital para a implementação das diretrizes previstas nesta Resolução.