Artigo 43 da Resolução CONANDA nº 252 de 16 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Acessar conteúdo completoArt. 43
É obrigatório o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual de toda a comunidade socioeducativa, incluindo a utilização de nomes sociais em todos os registros, relações e interações.
§ 1º
O nome social é especialmente utilizado por pessoas transexuais e travestis que não deve ser confundido com apelido. É o nome escolhido pela pessoa para ser reconhecida de acordo com sua identidade e gênero, substituindo o nome de registro em documentos oficiais ainda não retificados. Seu uso é essencial para garantir o respeito, a dignidade e a inclusão de todos no ambiente socioeducativo.
§ 2º
Recomenda-se às Gestões Federais e Estaduais a adoção de Políticas e Planos de Carreira que assegurem o respeito à diversidade e inclusão em todas as áreas de atuação, garantindo a representação de raça, gênero e identidade sexual também nas Gestões e Áreas Administrativas.