Artigo 25, Parágrafo 1 da Resolução CONANDA nº 252 de 16 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Acessar conteúdo completoArt. 25
Nas unidades de atendimento socioeducativo destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, deverá ser assegurado o direito à visita íntima.
§ 1º
O espaço para visita íntima deverá ser seguro e privado, devidamente ventilado, limpo, iluminado e equipado com mobiliário básico, respeitando a privacidade e a dignidade dos/as adolescentes e jovens.
§ 2º
É autorizada a entrada da esposa ou companheira ou do esposo ou companheiro do(a) adolescente e jovem, desde que tenham 16 anos ou mais, mediante prévia comprovação documental, cadastro e documento de identificação com foto.