Artigo 7º, Inciso III da Resolução CONANDA nº 251 de 14 de Outubro de 2024

Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025/2026.

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Art. 7º

Considerando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos em nível nacional, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, de acordo com a distribuição de vagas nos seguintes eixos:

I

1 (uma) vaga titular e 1 (uma) suplente para fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional e de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente;

II

5 (cinco) vagas titulares e 5 (cinco) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, de pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes com deficiência, representativas da orientação sexual, expressão ou identidade de gênero, étnico-racial, de nacionalidade, do campo da ﬂoresta e das águas, povos e comunidades tradicionais e outras especificidades.

III

9 (nove) vagas titulares e 9 (nove) suplentes para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas, dentre outros.

§ 1º

Em caso de ausência de organizações candidatas para o preenchimento das vagas de que tratam os incisos I e/ou II, estas poderão ser preenchidas por organizações que se inscreveram para o segmento de que trata o inciso III.

§ 2º

O edital de convocação das eleições qualificará, por meio de ementa, o detalhamento da composição dos eixos.