Artigo 7º da Resolução CONANDA nº 249 de 10 de Julho de 2024
Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas
Art. 7º
Cabe ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) fortalecer e garantir Políticas Públicas de Saúde Mental destinadas para Crianças e Adolescentes, o cuidado de saúde mental em liberdade, o respeito aos Direitos Humanos, à laicidade do Estado e à liberdade religiosa integradas ao direito à saúde.