Artigo 19 da Resolução CONANDA nº 244 de 26 de Fevereiro de 2024
Institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências
Art. 19
Recomenda-se ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a revogação da Portaria de n.º 912, de 26 de julho de 2013 e da Portaria de nº 4, de 09 de janeiro de 2014, com base nesta Resolução.