Resolução CONANDA nº 238 de 21 de Junho de 2023

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO COM PROTEÇÃO NO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DOCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE 1. APRESENTAÇÃO O documento Orientações para Participação com Proteção no Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresenta um conjunto de diretrizes e informações para apoiar as pessoas envolvidas na atuação do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, conforme estabelecido na Resolução 191 de 07 de junho de 2017, alterada pela Resolução 201 de 09 de dezembro de 2017 e pela Resolução 224 de 14 de dezembro de 2021 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, prezando pela proteção e pelo desenvolvimento da autonomia de seus integrantes. Estas orientações devem ser seguidas por todas as pessoas envolvidas direta e indiretamente nas atividades do CPA, dentre as quais: I. Integrantes do CPA; II. Conselheiros do CONANDA; III. Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal; IV. Servidores públicos, prestadores, estagiários e consultores vinculados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; V. Prestadores de serviços de hospedagem e de transporte dos adolescentes; VI. Instituição parceira, responsável pelo desenvolvimento e implementação da metodologia de participação das atividades do CPA e seus contratados; VII. Facilitadores das atividades do CPA. O monitoramento e o zelo pelo cumprimento destas orientações competem, especialmente, ao grupo permanente composto por servidores da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - SNDCA/MDHC e conselheiros do CONANDA a ser designado Para esse fim, que deverá adotar medidas antes, durante e depois de cada atividade para assegurar a observância deste documento. 2. OS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO NO CPA O processo de participação do CPA será pautado pelos seguintes princípios: I. Respeito aos Direitos Humanos, em especial, aqueles consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e na Lei 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; II. Não discriminação em razão de nascimento, situação familiar, idade, classe, identidade de gênero, orientação sexual, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem; III. Desenvolvimento da autonomia dos adolescentes; IV. Livre expressão de opiniões e ideias; V. Priorização da participação horizontal. 3. RESPONSABILIDADE DOS ATORES ENVOLVIDOS I - Caberá aos adolescentes membros do CPA: a. Atuar no CPA em defesa dos Direitos Humanos; b. Participar das atividades do CPA com assiduidade conforme metodologia e cronograma previstos, cumprindo as tarefas individuais e coletivas que forem definidas; c. Observar a paridade de gênero nas suas atividades; d. Manter atualizadas as informações cadastrais e enviar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal todos os documentos necessários para tanto; e. Manter válidos e portar nas viagens Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física; f. Manter conta bancária ativa, para receber eventuais ajudas de custo. II - Caberá ao CONANDA e à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA: a. Criar grupo permanente, composto por servidores da SNDCA/MDHC e conselheiros do CONANDA, responsável por zelar pelo cumprimento destas orientações e de coordenar, junto à instituição parceira, processo de participação do CPA, incluindo as atividades relacionadas, tanto as preparatórias quanto as posteriores a cada evento; b. Manter dados de todos os adolescentes membros do CPA, incluindo: documentos pessoais (RG e CPF); formulário sobre restrições alimentares e condições especiais de saúde, autorização para uso de imagem, contatos de emergência, dados e contatos da instituição de ensino onde estiver matriculado, Termo de Autorização de viagem, o Termo de Autorização de Hospedagem; e outros documentos que forem solicitados; c. Informar à instituição de ensino onde cada integrante do CPA estiver matriculado sobre sua participação no CPA, assim como o cronograma de atividades; d. Enviar com antecedência informações a respeito da programação das atividades, horários dos voos, locais de hospedagem e contatos de emergência aos adolescentes, seus responsáveis legais e Conselhos Estaduais e do Distrito Federal; e. Garantir espaços e materiais necessários para a realização das atividades do CPA. III - Caberá aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal, que indicarem adolescentes para participar do CPA: a. Designar ponto focal responsável pela implementação destas Orientações; b. Envidar esforços para envolvimento de todos os membros do CPA residentes no respectivo estado ou no Distrito Federal nas atividades de participação de adolescentes, incluindo todos aqueles elencados no Art. 4 I, II e III da Resolução 191/2017; c. Recolher e enviar, com antecedência mínima de 07 dias corridos, o Termo de Autorização de viagem, o Termo de Autorização de Hospedagem e o Termo de Uso de Imagem de cada adolescente do CPA residente no respectivo estado ou no Distrito Federal, incluindo todos os elencados no Art. 4º, I, II e III da Resolução 191/2017, à Secretaria Executiva do CONANDA, no modelo que essa indicar, com antecedência de até 15 (quinze) dias da data de realização das atividades e eventos com participação de adolescentes do CPA; d. Adotar, juntamente com os responsáveis legais dos adolescentes, as medidas necessárias para o translado seguro de ida e volta entre as suas residências e o aeroporto, apoiando no que for necessário; e. Tomar providências cabíveis para socorro imediato e comunicação dos responsáveis legais do adolescente, em caso de emergência durante o trajeto; f. Apoiar, quando necessário, os adolescentes membros do CPA e seus responsáveis legais na abertura de conta bancária, onde poderão ser depositadas eventuais diárias e ajudas de custo relacionados ao processo de participação; g. Apoiar, quando necessário, os adolescentes e seus responsáveis legais em outras atividades administrativas resultantes do processo de participação no CPA; h. Apurar junto aos adolescentes e seus responsáveis legais se possuem alguma doença pré- existente, alergias ou restrições alimentares, se está fazendo uso de medicamentos (especialmente se fizer uso de medicamentos controlados) e recolher e enviar a Secretaria Executiva do Conanda, cópia da receita médica e declaração assinada pelo responsável legal com essas informações, incluindo a periodicidade da ingestão dos medicamentos, de uso contínuo ou não, com ciência de que tais remédios deverão ser levados pelos adolescentes e/ou seus responsáveis legais. IV - Caberá aos Facilitadores das atividades do CPA: a. Desenvolver as atividades planejadas, realizando ponto de controle diário, zelando pelo respeito aos horários e à programação, bem como pela metodologia; b. Conduzir processos de planejamento de forma coletiva, priorizando e incentivando o protagonismo dos adolescentes, incluindo atividades de avaliação e planejamento; c. Permanecer, devidamente identificado, à disposição para acompanhamento dos adolescentes por tempo integral, ao longo de toda a programação e no local de hospedagem; d. Observar o número máximo de adolescentes para cada adulto responsável, conforme definido na metodologia; e. Assegurar o ingresso do grupo de adolescentes no local de hospedagem após o encerramento das atividades do dia, lá permanecendo disponível para atendimento a qualquer necessidade; f. Comunicar imediatamente ao grupo de servidores da SNDCA/MDHC e de conselheiros do CONANDA, responsáveis pela implementação destas orientações, a ocorrência de qualquer emergência ou violação de direitos. Parágrafo Único. Toda e qualquer tratativa de atividades supervenientes e planejadas, bem como toda e qualquer solicitação ou convite aos adolescentes para exercer representação do CPA em eventos, entrevistas e demais ações congêneres deverão ser feitas as entidades as quais estão vinculados e aos seus respectivos responsáveis legais, garantindo-se o acompanhamento de tais solicitações pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. São vedadas tratativas diretas com os adolescentes, sem a prévia comunicação com os responsáveis, organizações ou Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. 4. FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA METODOLOGIA Será celebrada parceria com instituição com experiência em processos de educação não- formal em direitos humanos e participação social de adolescentes para o desenvolvimento e implementação da metodologia de participação de cada atividade do CPA. A metodologia deverá envolver as etapas preparatórias, de execução e de avaliação de cada evento. As propostas de metodologia deverão será aprovada pela Comissão de Mobilização e Formação do CONANDA. I - Construção coletiva de Acordo de Convivência. A metodologia dos encontros semestrais do CPA deverá prever etapa prévia virtual em que o grupo de adolescentes realizará Acordo de Convivência, com parâmetros a serem construídos e observados por todos durante a atividade. A etapa será mediada pelo facilitador e poderá incluir outras pautas. II - Resolução de eventuais conflitos. A metodologia a ser formulada deverá prever estratégias para resolução de conflito, que incluam participação dos adolescentes. 5. LOGÍSTICA I. Transporte: a. Os horários de deslocamento de adolescentes desacompanhados (as) não poderão ocorrer entre 21:00 e 07:00 horas e os voos deverão ser preferencialmente diretos e sem conexões de mais de três horas. Exceções deverão ser resolvidas individualmente pela Secretaria Executiva do CONANDA. b. O transporte terrestre, de ida e volta, da residência do adolescente ao aeroporto mais próximo será apoiado e monitorado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado de residência de cada integrante do CPA, incluindo todos os referidos no Art. 4º, I, II e III da Resolução nº 191/2017, para tanto o Conselho poderá solicitar auxílio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de outras instituições locais; c. No caso dos estados em que o Conselho não aderir à Convocação para escolha e indicação de adolescentes que comporão o CPA, aprovada pela Resolução 198/2017, e em que residir adolescente e integrante do CPA, o CONANDA tomará providências necessárias para garantir o apoio e monitoramento no trajeto terrestre; d. No caso dos adolescentes residentes no Distrito Federal, o Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente apoiará e monitorará o translado de ida e volta das suas residências até o local das atividades; e. Haverá possibilidade de prestação de ajuda de custo para o trajeto terrestre, incluindo alimentação, mediante justificativa. f. Será providenciado translado seguro de ida e volta entre o aeroporto de Brasília e o local de hospedagem e/ou de realização das atividades. II - Hospedagem e locais para realização das atividades do CPA: a. A hospedagem de crianças e adolescentes será feita de acordo com o artigo 82 do ECA, sendo a sanção para os estabelecimentos que descumprirem a determinação da lei será aplicada de acordo com o artigo 250 do ECA. b. A contratação do serviço de hospedagem deve zelar pelo cuidado e atendimento a especificidades de acessibilidade, segurança, alimentar, cuidados emergenciais, riscos e perigos físicos iminentes sem prejuízo do que dispõe a lei acerca das obrigações de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de adolescentes em geral; c. Os locais onde serão realizadas as atividades e a hospedagem deverão dispor de espaços seguros e acolhedores; d. Nos encontros semestrais do CPA as atividades deverão, preferencialmente, ser realizadas no mesmo local da hospedagem. e. Na medida da disponibilidade local, os participantes das atividades e eventos do CPA ficarão hospedados no mesmo local; f. Os adolescentes serão acomodados com seus pares, em quartos duplos ou coletivos, evitando a acomodação em quarto individual, sendo vedada a hospedagem com qualquer adulto. 6. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA a. O grupo de servidores da SNDCA/MDHC e de conselheiros do CONANDA responsável pela implementação destas orientações deverá permanecer à disposição durante todo o período de realização das atividades presenciais para caso de necessidade, especialmente para intervenção em eventuais emergências e de violação de direitos; b. O grupo referido no item anterior realizará análise preliminar de risco e planejamento de medidas preventivas e de atuação em eventual emergência; c. Um dos membros do grupo referido no item anterior acompanhará o adolescente em emergência médica, sem prejuízo do acompanhamento por outras pessoas; d. Nos casos de emergência de saúde ou violação de direitos, a família do adolescente deverá ser comunicada imediatamente; e. Nos casos de ameaça ou violação de direitos, o grupo servidores da SNDCA/MDH e de conselheiros do CONANDA responsável pela implementação destas orientações deve ser imediatamente informado a fim de que tome as providências cabíveis; a comunicação poderá ser feita por qualquer pessoa que tome conhecimento do fato, inclusive pelos adolescentes.