Artigo 55 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 55
Os direitos garantidos nesta Resolução aplicam-se também às adolescentes travestis e transexuais atendidas nas unidades de atendimento socioeducativo.