Artigo 54 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acessar conteúdo completoArt. 54
Será dada ciência dos termos desta Resolução a todas as instituições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).