Artigo 47 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 47
Deverão ser assegurados meios de acesso igualitário de funcionárias mulheres a cargos de chefia e postos superiores com responsabilidades determinantes para o desenvolvimento de políticas e estratégias em relação ao atendimento socioeducativo.