Artigo 46 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acessar conteúdo completoArt. 46
As funcionárias mulheres deverão ter acesso às mesmas capacitações que os funcionários homens, devendo ser reservadas vagas para as funcionárias mulheres particularmente nos cursos de defesa pessoal, contenção física e gestão de situações-limite.