Artigo 12 da Resolução CONANDA nº 228 de 18 de Maio de 2022
Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de avaliar, formular e propor estratégias, articulação de políticas públicas e serviços para a proteção, prevenção, atendimento e enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes de povos originários e comunidades tradicionais
Art. 12
As propostas de reformulação de Enfrentamento as Violações de Direitos Contra Crianças e Adolescentes de povos e comunidades tradicionais serão submetidas à aprovação do Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, conforme prevê o Regimento Interno.