Artigo 4º da Resolução CONANDA nº 223 de 20 de Outubro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - XII CNDCA será Convocada via Resolução específica do Conanda, sem prejuízo à eventual ato do Poder Executivo Federal.