Artigo 12 da Resolução CONANDA nº 191 de 07 de Junho de 2017

Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participaçãode adolescentes no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipaisde direito;

Monitorar semestralmente a implementação desta Resoluçãono âmbito dos estados e do Distrito Federal, naquilo quecompete a essas unidades;

Realizar chamamento público para composição do CPA,conforme previsto no II, Art. 4º.

Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;

Organizar os encontros presenciais do CPA;

Preparar espaços específicos dentro das suas AssembleiasOrdinárias para receber os representantes dos CPA, conformeprevisto no § 2º do artigo 6º;

Consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do FundoNacional para a Criança e o Adolescente;

Deliberar recursos do Fundo Nacional para a Criançae o Adolescente necessários para a implementação desta Resolução;

Promover ações necessárias para garantia da proteçãodos adolescentes durante os processos de participação de que trataesta Resolução.