Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 140 de 15 de Abril de 2010
Dispõe sobre a criação de Grupo Temático para revisão da Resolução n. 113, de 19 de abril de 2006 e indica os representantes da sociedade civil.
Art. 1º
Constituir Grupo Temático para revisão da Resolução n. 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente a fim de apresentar proposta para adequação à Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme deliberação da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.