Resolução CONANDA nº 136 de 28 de Maio de 2009

Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o art 1º da Resolução nº 132,de 11 de Dezembro de 2008. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda , no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4º, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º e 4º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90, Considerando a nova proposta de regulamentação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua análise pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República; Considerando a permanência da demanda para análise e emissão dos documentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Chancela; RESOLVE :

Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente