Artigo 4º da Resolução CONANDA nº 108 de 17 de Novembro de 2005
Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para elaborar Proposta orçamentária de financiamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo – Sinase e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.