Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 107 de 17 de Novembro de 2005
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para avaliar as condições das Unidades de internação da Febem/São Complexo Tatuapé. ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Art. 1º
Constituir Grupo de Trabalho para elaborar de Relatório sobre a Febem/São Paulo – Complexo de Tatuapé a ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;