Artigo 2º da Resolução CONANDA nº 101 de 17 de Março de 2005

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.(*) Republicada no DOU de 30.03.05, por haver saído publicada no Diário Oficial da União de 21/03/2005, Seção 1, página 24,com incorreções no original.