Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 8 de 15 de Junho de 1989

Dar nova redação ao § 4º, do Art. 8º, do Regimento Interno, e incluir novos parágrafos com a seguinte redação: "§ 4º - As Resoluções aprovadas pelo CONAMA serão referendadas por seu Presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que as enviara a Secretaria-Executiva para publicá-las no Diário Oficial da União. § 5º - O Presidente do CONAM A poderá solicitar ao Conselho reconsideração do assunto encaminhando proposta alternativa para exame na próxima reunião. § 6º - Caso considere válida as colocações do Presidente, o CONAMA deverá reexaminar o assunto. § 7º - Caso não haja manifestação do Presidente ou caso o CONAMA não considere válidas as colocações feitas, a Resolução original poderá ser referendada pela maioria absoluta dos seus membros e encaminhada à Secretaria-Executiva para publicação no prazo de 30 (trinta) dias."