Artigo 19 da Resolução CONAMA nº 7 de 31 de Agosto de 1993
Define as diretrizes básicas e padrões de emissão para o estabelecimento de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M . - Data da legislação: 31/08/1993 - Publicação DOU nº 250, de 31/12/1993, págs. 21534-21536
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os veículos em desconformidade com as exigências desta Resolução estarão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente. ( artigo acrescentado pela Resolução n ° 227/97 )