Artigo 13 da Resolução CONAMA nº 503 de 14 de Dezembro de 2021

Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias - Data da legislação: 14/12/2021 - Publicação DOU nº 236, de 16/12/2021, Seção 01, Pág. 203.

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Art. 13

A restrição prevista no art. 12 não se aplica às seguintes situações:

I

produtos alimentícios que não têm contato com o solo;

II

produtos alimentícios que não são consumidos crus;

III

pastagens e forrageiras;

IV

produtos não alimentícios; e

V

sistema de fertirrigação associado a florestas plantadas, recuperação de solos e de áreas degradadas.