Artigo 17 da Resolução CONAMA nº 489 de 26 de Outubro de 2018
Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. - Data da legislação: 26/10/2018 - Publicação DOU nº 69, de 29/10/2018, Seção 01, Página 117
Acessar conteúdo completoArt. 17
As disposições do presente capítulo não se aplicam à parte do plantel das categorias de criador científico, conservacionista e zoológico, vinculada a projetos científicos e de conservação de fauna, devidamente autorizados pela autoridade ambiental competente e que exijam a retirada de animais da natureza.