Artigo 3º, Inciso II da Resolução CONAMA nº 467 de 16 de Julho de 2015

Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais e dá outras providências. - Data da legislação: 16/07/2015 - Publicação DOU , de 17/07/2015, páginas 70 e 71

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Art. 3º

Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I

corpos hídricos superficiais: corpos de águas continentais, doce ou salobra, naturais ou artificiais, exceto as águas subterrâneas;

II

tanque escavado/edificado: tanques artificiais destinados ao uso exclusivo da aquicultura, exceto tanque-rede;

III

autorização para o uso: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza o uso de produto ou de agente de processo físico, químico ou biológico;

IV

períodos de carência ou intervalos de segurança: intervalos de tempo entre a última aplicação de produto ou de agente de processo físico, químico ou biológico e a liberação para cada uso das águas; e

V

bens a proteger: a saúde e o bem-estar da população; a fauna e a flora; a qualidade do solo, das águas e do ar; os interesses de proteção à natureza e à paisagem; a infraestrutura da ordenação territorial e planejamento regional e urbano; a segurança e a ordem pública; e a infraestrutura de utilidade pública.