Artigo 3º, Parágrafo 2 da Resolução CONAMA nº 465 de 05 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos - Data da legislação: 05/12/2014 - Publicação DOU , de 08/12/2014, págs. 110-111
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A localização, construção, instalação, modificação e operação de posto e de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão ambiental competente, observados os critérios técnicos e exigências constantes dos Anexos, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º
No caso de encerramento das atividades, o empreendedor deve, previamente, requerer autorização para a desativação, juntando Plano de Encerramento da Atividade, nele incluindo medidas de recuperação da área atingida e de indenização de possíveis vítimas.
§ 2º
Para estar habilitado ao recebimento de embalagens contendo resíduos de agrotóxicos e afins, o posto ou central de recebimento já em operação deverá requerer adequação da licença ambiental vigente ou o licenciamento ambiental, mediante apresentação de plano específico ao órgão competente.