Resolução CONAMA nº 4 de 28 de Junho de 1990
Dispõe sobre Ação Civil impetrada contra o cidadão José Ávila Bassul - Data da legislação: 28/06/1990 - Publicação DOU , de 22/08/1990, págs. 15519-15520
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 6º, da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, eConsiderando a Ação Civil Pública impetrada pelo representante do Ministério Público contra o cidadão José Ávila Bassul, devidamente qualificado na Ação;Considerando os processos administrativos de nº 0720/88, 0821/88 e 0881/89 instaurados pela Secretaria de Estado para Assuntos do meio Ambiente SEAMA/ES;Considerando a comprovação das denúncias apresentadas pelo Centro Cultural de Piúma/ES e Agência da Captania dos Portos do Estado do Espírito Santo que autuou o infrator;Considerando que o auto do embargo administrativo lavrado pela SEAMA/ES em 22/11/88, que proibia qualquer intervenção na área em questão, foi desobedecido;Considerando a sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Comarca de Iconha/ES visando a tomada de medidas por parte do CONAMA no resguardo dos interesses maiores da sociedade e no cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
Determinar a perda de direito do cidadão José Ávila Bassul de utilizar de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Comunicar a todos os estabelecimentos oficiais de crédito em conformidade com o Art. 14, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que o citado cidadão está impedido de usar dos benefícios das linhas de financiamento.
Tânia Maria Tonelli Munhoz José A. Lutzenberger