Artigo 10º da Resolução CONAMA nº 387 de 27 de Dezembro de 2006
Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665
Art. 10
O prazo de validade da LP será de até cinco anos, e da LIO de quatro a dez anos, 862 862 respeitado o cronograma de implantação e consolidação do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária.