Artigo 4º, Parágrafo Único da Resolução CONAMA nº 373 de 09 de Maio de 2006
Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências. - Data da legislação: 09/05/2006 - Publicação DOU nº 088, de 10/05/2006, pág. 102
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Atendidos os municípios e respectivas microrregiões de que trata o artigo an- terior, e havendo DMTE disponível, receberão em ordem de prioridade o DMTE:
I
os municípios que apresentarem os piores índices locais de qualidade do ar, ainda que não violem os padrões de qualidade do ar, conforme os critérios estabelecidos no Anexo desta Resolução;
II
os municípios que não dispõem de monitoramento e de dados de qualidade do ar considerados válidos, selecionados segundo critério de maior densidade de frota.
Parágrafo único
Para fi ns deste artigo, serão considerados os municípios com popu- lação superior a 200 mil habitantes.