Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 373 de 09 de Maio de 2006
Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências. - Data da legislação: 09/05/2006 - Publicação DOU nº 088, de 10/05/2006, pág. 102
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Estabelecer critérios para seleção de municípios e microrregiões para fi ns de recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, com o objetivo de reduzir as emissões de veículos automotores.