Artigo 7º da Resolução CONAMA nº 371 de 05 de Abril de 2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências. - Data da legislação: 05/04/2006 - Publicação DOU nº 067, de 06/04/2006, pág. 045

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Art. 7º

Para os empreendimentos que já efetivaram o apoio à implantação e manu- tenção de unidade de conservação, não haverá reavaliação dos valores aplicados, nem a obrigatoriedade de destinação de recursos complementares, salvo os casos de ampliação ou modiﬁ cação previstos no art. 6 desta Resolução, e os casos previstos no art. 19, incisos

I

e II da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA n 237, de 19 de dezembro de 1997.