Artigo 1º, Inciso II da Resolução CONAMA nº 331 de 25 de Abril de 2003

Institui a Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas . - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 197

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Art. 1º

Instituir a Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Prote- gidas, com a finalidade de:

I

propor normas visando a efetiva implementação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza-SNUC; e

II

acompanhar a implementação do SNUC, por meio da análise de documentos a serem elaborados pelos órgãos competentes.