Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 330 de 25 de Abril de 2003

Instituir a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resídu- os, com a finalidade de propor normas de tratamento de esgotos sanitários e de coleta e disposição de lixo, normas e padrões para o controle das atividades de saneamento básico e resíduos pós-consumo, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.