Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 323 de 25 de Abril de 2003

Institui a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros . - Data da legislação: 25/04/2003 - Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, pág. 196

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Art. 1º

Instituir a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros com a ﬁnalidade de propor normas e padrões de proteção à biodiversidade e aos recursos pesqueiros, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.