Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 318 de 04 de Dezembro de 2002

Prorroga o prazo estabelecido no Art. 15 da Resolução CONAMA Nº 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária . - Data da legislação: 04/12/2002 - Publicação DOU nº 245, de 19/12/2002, pág. 244