Artigo 20, Alínea d da Resolução CONAMA nº 310 de 05 de Julho de 2002

O manejo florestal sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002, págs. 78-79

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Art. 20

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS PESTANA - Presidente do Conselho Interino 251 ANEXO I REQUERIMENTO SIMPLIFICADO DE CORTE-RCS Ilm° Sr. Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA/SC, _________________________, abaixo assinado, residente à ________________________, Distrito de _________________, Município de ________________, Unidade da Federação de ______________, nacionalidade __________ ___________________, proﬁ ssão _________________, estado civil _______________, CPF nº ____.____.____-___, RG/Órgão Emissor/UF _________________, requer a Vossa Senhoria Autorização para corte de bracatinga, conforme prevê a Resolução CONAMA nº 310/02, arts. 5 , 6 e 7 , a ser efetuado em sua propriedade, conforme especiﬁ cações abaixo dis- criminadas: 1 - Nome da propriedade; 2 - Localização georeferenciada; 3 - Área da propriedade (ha); 4 - Área a ser manejada (ha); 5 - Área de Reserva Legal (ha); 6 - Método de manejo deﬁ nindo as áreas dos talhões e os períodos de corte; 7 - Estimativa do volume de madeira e/ou lenha a ser explorado; 8 – Elaborado p/ responsável técnico (nome, endereço completo, CGC ou CPF, proﬁ ssão, número de registro no IBAMA, número de registro no respectivo conselho proﬁ ssional competente e número do visto/região, se for o caso); 9 - Executor/responsável técnico (nome, endereço completo, CGC ou CPF, proﬁ ssão, número de registro no IBAMA, número de registro do respectivo conselho proﬁ ssional competente e número do visto/região, se for caso). Para completar as informações, juntam-se os seguintes documentos:

a

prova de propriedade atualizada;

b

comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR do ano anterior, se necessário;

c

croqui esquemático da propriedade;

d

croqui de acesso à propriedade em relação ao município onde a mesma está localizada;

e

croqui dos talhões a serem manejados e da área de Reserva Legal;

f

documento de averbação da Reserva Legal; e

g

declaração de manutenção e recuperação de Reserva Legal, áreas de preservação permanente e outras áreas protegidas. Nestes Termos, pede deferimento. ________________, _____ de ____________ de 20___ _____________________________________________________________________________ Proprietário ANEXO II SOLICITAÇÃO SIMPLES PARA EXPLORAÇÃO DA BRACATINGA ( MIMOSA SCABRELLA ) Ilm° Sr. Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/SC, _______________________, abaixo assinado, residente à ____________________, Distrito de _________________, Município de _______ _________, Unidade da Federação de ____________, nacionalidade __________________, proﬁ ssão _________________, estado civil _______________, CPF nº ____.____.____-___, RG/Órgão Emissor/UF ________________________, requer a Vossa Senhoria autorização para exploração da bracatinga ( Mimosa scabrella ), a ser efetuado em sua propriedade, 252 conforme prevê a Resolução CONAMA nº 310/02, art. 8 , de acordo com as especiﬁ cações discriminadas a seguir: 1 - Localização da propriedade, incluindo croqui de acesso à propriedade em relação ao município onde a mesma está localizada; 2 - Prova de titularidade ou posse; 3 - Área da propriedade (ha); 4 - Área com cobertura ﬂ orestal natural (ha); 5 - Área a ser manejada (ha); 6 - Área para Reserva Legal (ha); 7 - Laudo do responsável técnico; 8 - Documento de averbação da Reserva Legal; e 9 - Declaração de manutenção e recuperação de Reserva Legal, áreas de preservação permanente e outras áreas protegidas. Limites da Área de Reserva Legal: ______________________________________________ Nestes Termos, pede deferimento. _______________, _____ de _______________ de 20___ _____________________________________________________________________________ Proprietário Testemunha: Nome: ______________________________________________________________________ RG/Nº ______________________________________________________________________ Assinatura ANEXO III COMUNICAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA BRACATINGA ( MIMOSA SCABRELLA ) PLANTADA Ilm° Sr. Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur- sos Naturais Renováveis - IBAMA/SC, _______________________, abaixo assinado, residente à _______________________, Distrito de ____________, Município de ____________, Unidade da Federação de __________, nacionalidade __________________, proﬁ ssão _____________, estado civil _______________, CPF nº ____.____.____-___, RG/Órgão Emissor/UF __________ ______________, comunica a Vossa Senhoria a exploração da bracatinga ( Mimosa scabrella ) plantada, a ser efetuado em sua propriedade, conforme prevê a Resolução CONAMA nº 310/02, art. 9º, de acordo com as especiﬁ cações discriminadas a seguir: 1 - Localização da propriedade georeferenciada; 2 - Área da propriedade (ha); 3 - Área de corte (ha); 4 - Área para Reserva Legal (ha); 5 - Identiﬁ cação do Responsável técnico (nome, endereço completo, CGC ou CPF, proﬁ ssão, número de registro no IBAMA, número de registro do respectivo conselho proﬁ ssional competente e número do visto/região, se for o caso); 6 - Estimativa do volume de madeira e/ou lenha a ser explorado; 7 - Laudo do responsável técnico, incluindo avaliação da forma de plantio e condução do povoamento, bem como registro do povoamento no IBAMA. Para completar as informações, juntam-se os seguintes documentos:

a

prova de propriedade atualizada;

b

comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR do ano anterior;

c

croqui esquemático da propriedade;

d

croqui de acesso à propriedade em relação ao município onde a mesma está loca- lizada; Limites da Área de Reserva Legal: ______________________________________________