Artigo 10º, Inciso I da Resolução CONAMA nº 310 de 05 de Julho de 2002
O manejo florestal sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 144, de 29/07/2002, págs. 78-79
Acessar conteúdo completoArt. 10
O PMFS, o RSC e a SS somente serão aprovados em propriedades que com- provarem, previamente:
I
a averbação, manutenção e recuperação adequadas da Reserva Legal; e
II
manutenção e recuperação das áreas de preservação permanente e de outras áreas protegidas.