Artigo 2º, Inciso IV da Resolução CONAMA nº 301 de 21 de Março de 2002

Altera dispositivos da Resolução Nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos . - Data da legislação: 21/03/2002 - Publicação DOU nº 166, de 28/08/2003, págs. 120-121

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Art. 2º

Alterar os arts. 1 , 2 , 3 , 11 e 12 da Resolução CONAMA n 258, de 1999, e acrescentar o art. 12-A, que passam a vigorar com a seguinte redação. "Art.1 As empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos para uso em veículos automotores e bicicletas ﬁ cam obrigadas a coletar e dar destinação ﬁ nal, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção deﬁ nida nesta Resolução relativamente às quantidades fabricadas e/ou importadas. ......................................................................................" (NR) "Art. 2 ....................................................................

I

pneu ou pneumático: todo artefato inﬂ ável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos automotores e bicicletas; ..................................................................................................

IV

pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional, conforme código 4012.20 da Tarifa Externa Comum - TEC." (NR). "Art. 3 Os prazos e quantidades para coleta e destinação ﬁ nal, de forma ambiental- mente adequada, dos pneumáticos inservíveis resultantes de uso em veículos automotores e bicicletas de que trata esta Resolução, são os seguintes:

I

a partir de 1 de janeiro de 2002: para cada quatro pneus novos fabricados no País ou pneus importados, novos ou reformados, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação ﬁ nal a um pneu inservível; 570

II

a partir de 1 de janeiro de 2003: para cada dois pneus novos fabricados no País ou pneus importados, novos ou reformados, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação ﬁ nal a um pneu inservível; .................................................................................. " (NR) "Art. 11. Os distribuidores, os revendedores, os reformadores. os consertadores, e os consumidores ﬁ nais de pneus, em articulação com os fabricantes, importadores e Poder Público, deverão colaborar na adoção de procedimentos, visando implementar a coleta dos pneus inservíveis existentes no País." (NR) "Art. 12. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará nas sanções es- tabelecidas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n 3.179, de 21 de setembro de 1999." (NR) "Art. 12-A. As regras desta Resolução aplicar-se-ão também aos pneus usados, de qual- quer natureza, que ingressarem em território nacional por força de decisão judicial. ................................................................................ " (NR)