Artigo 5º, Inciso IV da Resolução CONAMA nº 3 de 22 de Agosto de 1991

Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica permanente para assessorar o plenário do CONAMA . - Data da legislação: 22/08/1991 - Publicação DOU , de 20/09/1991, págs. 20294-20295

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Art. 5º

À Câmara Técnica de Controle Ambiental compete analisar, elaborar e propor ao Plenário do CONAMA as diretrizes e normas de implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente no que se refere a:

I

Poluição industrial

II

Poluição veicular;

III

Padrões de emissão;

IV

Padrões de qualidade do ar e da água;

V

Resíduos;

VI

Produtos químicos;

VII

Poluição acidental.