Artigo 6º, Parágrafo Único da Resolução CONAMA nº 294 de 12 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina - Data da legislação: 12/12/2001 - Publicação DOU nº 035, de 21/02/2002, págs. 142-144
Art. 6º
Nos casos de plantio de palmito, devidamente comprovado através do registro no IBAMA e posterior fi scalização, a autorização de corte será realizada a partir de uma comunicação direta ao IBAMA, seguindo o roteiro do anexo IV.
Parágrafo único
A autorização relativa a este artigo é específi ca para o palmito, sendo vedada a realização de corte de outras espécies, raleamento ou bosqueamento na área em questão.