Artigo 21 da Resolução CONAMA nº 294 de 12 de Dezembro de 2001

prova de propriedade atualizada;

comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR do ano anterior;

croqui esquemático da propriedade;

croqui de acesso à propriedade em relação ao Município onde a mesma está loca- lizada;

layout das parcelas e subparcelas da regeneração natural. Nestes Termos, pede deferimento. ____________________, _____ de _______________ de 20___ ____________________________________ Proprietário ANEXO II ROTEIRO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – PMFS 1 Informações Gerais 1.1 Proprietário do imóvel (requerente / elaborador / executor) 1.1.1 Proprietário do imóvel (requerente): nome, endereço completo, CGC ou CPF, número do registro no IBAMA/categoria (consumidor e produtor industrial, se for o caso). 1.1.2 Elaborador/responsável técnico: nome, endereço completo, CGC ou CPF, profi ssão, número do registro no IBAMA, número do registro no conselho profi ssional competente e número do visto/região, se for o caso. 1.1.3 Executor/responsável técnico: nome, endereço completo, CGC ou CPF, profi ssão, número do registro no IBAMA, número do registro no conselho profi ssional competente e número do visto/região, se for o caso. 1.2 Identifi cação da propriedade 1.2.1 Denominação. 1.2.2 Número da matrícula ou registro/cartório/livro/folha. 1.2.3 Localidade. 1.2.4 Município/Estado. 1.2.5 Número da inscrição de cadastro no INCRA. 2 Objetivos e Justifi cativas do PMFS 2.1 Objetivos 2.2 Justifi cativas técnicas e econômicas 3 Caracterização do Meio na propriedade 3.1 Meio Físico 3.1.1 Hidrografi a 3.1.2 Topografi a 3.2 Meio Biológico 243 3.2.1 Vegetação 3.2.2 Fauna 3.3 Meio Sócio- Econômico 4 Manejo Florestal 4.1 Discriminação das áreas da propriedade 4.1.1 Área total da propriedade (ha); 4.1.2 Área de Reserva Legal (ha); 4.1.3 Área de preservação permanente (ha) 4.1.4 Área do PMFS (ha); 4.1.5 Área de fl oresta remanescente (ha); 4.1.6 Área de pastagens (ha); 4.1.7 Área de agricultura (ha); 4.1.8 Área de refl orestamento; 4.1.9 Área de banhado (ha); 4.1.10 Infra-estrutura; 4.1.11 Hidrografi a; 4.1.12 Rede viária. 4.2 Inventário Florestal O planejamento do inventário deve atender aos objetivos do PMFS, de acordo com aqueles defi nidos no item 2. 4.2.1 Levantamento de dados dendrométricos correspondentes aos indivíduos com Diâmetro à Altura do Peito medido na estipe a 1,3 m - DAP - igual ou superior a quatro centímetros, distribuídos em classes diamétricas que caracterizem o estoque a ser utilizado e o estoque remanescente. 4.2.2 Levantamento da regeneração natural correspondente aos indivíduos com DAP inferior àqueles especifi cados no item 4.2.1, bem como aqueles com altura da estipe inferior a 1,3 m. 4.2.3 Anotação em caderneta de campo dos dados de diâmetros, estádio fenológico e datas de medições, estabelecendo critérios e justifi cativas. 4.2.4 Locação em lay-out das parcelas do inventário fl orestal total e das subpar- celas de regeneração natural, numerando as plantas mensuradas e convencionando as que serão exploradas. 4.2.5 Caracterização da área objeto do inventário fl orestal (população amostrada). 4.2.6 Defi nição das variáveis de interesse do manejo fl orestal e justifi cativas. 4.2.8 Defi nição da metodologia adotada no processo de amostragem sistemática utilizada. 4.2.9 Defi nição da intensidade de amostragem. 4.2.10 Defi nição do tamanho e forma das parcelas. 4.2.12 Análises estatísticas. 4.2.13 Síntese dos resultados contendo as tabelas de distribuição diamétrica com estimativas de rendimento por classe explorada e número de indivíduos porta-sementes por classe diamétrica que permanecerão, visando atender ao sistema de manejo previsto nesta Resolução. 4.2.13.2 Número de árvores por classe de diâmetro no hectare, no módulo e na área total. 4.2.13.3 Amostragem da regeneração natural deve apresentar o levantamento da população amostrada em três classes distintas de altura da inserção da última folha: zero a dez centímetros, dez centímetros e um milímetro a cinqüenta centímetros e maior que cinqüenta centímetros. 4.2.13.4 Apresentar a relação entre as áreas basais dos indivíduos de palmiteiro e da população das demais espécies arbóreas. 4.3 Sistema de exploração 4.3.1 Caracterização da área. 4.3.1.1 Número de indivíduos a serem explorados. 4.3.1.2 Apresentar o levantamento com plaqueteamento dos exemplares que 244 formarão o estoque de plantas matrizes ou porta-sementes, bem como comporão a po- pulação com função protetora à fauna ameaçada de extinção. 4.3.1.3 Levantamento expedido com marcação das árvores selecionadas para corte. 4.3.2 Estrutura da rede de estradas, pátios para estocagem da matéria-prima explorada ( quantidade, localização, área) e picadas de transporte, minimizando a área de infra-estrutura a ser construída, dimensionando-a e calculando o número de árvores a serem suprimidas, com área basal e o volume por espécie e total. 4.3.5 Apresentação da metodologia das operações de exploração fl orestal. 4.3.6 Cronograma de execução das operações de exploração. 4.3.7 Avaliação dos custos e rendimento das operações de exploração fl orestal. 4.4 Método de condução e/ou enriquecimento da regeneração natural, quando necessário. 5 Avaliação e Proposta de Minimização dos Impactos Ambientais pela Implantação do PMFS com Área de Manejo Igual ou Superior a cem hectares. 5.1 Avaliação dos impactos ambientais. 5.1.1 Meio físico. 5.1.2 Meio biológico. 5.1.3 Meio sócio-econômico. 5.2 Proposta de minimização dos impactos. 5.2.1 Meio físico. 5.2.2 Meio biológico. 5.2.3 Meio sócio-econômico. 5.3 Matriz ambiental. 5.3.1 Metodologia de avaliação. 5.3.1.1 Qualifi cação. 5.3.1.1.1 Atividades versus componentes. 5.3.1.1.2 Medidas e programas versus componentes. 5.3.1.2 Valorização da matriz ambiental. 6 Prognóstico da qualidade ambiental pela implantação do PMFS com área de ma- nejo igual ou superior a cem hectares. 7 Cronograma físico-fi nanceiro. 7.1 Do inventário. 7.2 Da exploração. 7.2.1 Observar o ciclo de corte de seis anos. 7.2.2 Do trato silvicultural. 8 Bibliografi a. 9 Documentos Exigidos. 9.1 Requerimento do proprietário do imóvel ao Superintendente Estadual do IBAMA. 9.2 Prova de propriedade atualizada. 9.3 Averbação de Reserva Legal-ARL. 9.4 Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada- TRMFM. 9.5 Comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR do ano anterior. 9.6 Croqui de acesso à propriedade, em relação ao município onde a mesma se encontra localizada. 9.7 Planta topográfi ca da propriedade em escala compatível com a eqüidistân- cia, plotando: área total da propriedade, área de Reserva Legal, área de preservação permanente, área do PMFS, área de fl oresta remanescente, área de pastagem, área de agricultura, área de refl orestamento área de banhado, infra-estrutura, hidrografi a, rede viária, localização das parcelas, confrontantes, norte magnético, coordenadas geográ- fi cas ou Unidades Transversais Mercator-UTM, edifi cações, rede de energia elétrica, escala e convenções. 9.8 Cópia da caderneta de campo. 9.9 Cópia do lay-out das parcelas e subparcelas da regeneração natural. 245 ANEXO III SOLICITAÇÃO SIMPLES PARA EXPLORAÇÃO DO PALMITEIRO ( EUTERPE EDULIS ) Ilmo. Sr. Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA/SC, _________________________________________ _______, abaixo assinado, residente à ______________________________________________ _______, Distrito de _________________, Município de ____________________, Unidade da Federação de _________, nacionalidade _________________, profi ssão _________________, estado civil ________________, CPF nº _________________, RG/Órgão Emissor/UF _____ _________________, requer a Vossa Senhoria Autorização para Exploração do Palmiteiro ( Euterpe edulis ), a ser efetuado em sua propriedade, conforme prevê a Resolução n 294/01, art. 5º, parágrafo único, de acordo com as especifi cações discriminadas a seguir: 1 Localização da propriedade; 2 Área da propriedade (ha); 3 Área com cobertura fl orestal natural (ha ); 4 Área de corte seletivo (ha); 5 Área para Reserva Legal (ha); 6 Volume (número de cabeças) de palmito a ser explorado; 7 Identifi cação do Responsável técnico (nome, endereço, completo, CGC ou CPF, profi ssão, número de registro no IBAMA, número de registro no conselho profi ssional competente e número do visto/região, se for o caso); e 8 Vistoria e autorização do órgão licenciador competente, incluindo avaliação dos critérios especifi cados nos arts. 3 e 5 desta Resolução. Para completar as informações, juntam-se os seguintes documentos:

prova de propriedade atualizada;

comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR do ano anterior;

croqui esquemático da propriedade;

croqui de acesso à propriedade em relação ao município onde a mesma está loca- lizada; Limites da área de Reserva Legal: ______________________________________________ Firma o presente Termo em três vias de igual teor e forma na presença do Superin- tendente do IBAMA, que também assina, e das testemunhas abaixo qualifi cadas, que fi nalmente rubricam três vias da planta topográfi ca. Superintendente do IBAMA Proprietário Testemunha: Nome: ______________________________________________________________________ RG/Nº ______________________________________________________________________ Assinatura ANEXO IV COMUNICAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO PALMITEIRO ( EUTERPE EDULIS ) PLANTADO Ilmo. Sr. Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re- cursos Naturais Renováveis-IBAMA/SC, _____________________________, abaixo assinado, residente à _____________________________________, Distrito de ______________________, Município de ________________________________, Unidade da Federação de ______, na- cionalidade ___________________________________, profi ssão ___________________, es- tado civil _________________, CPF nº _______________________, RG/Órgão Emissor/UF ________________________, comunica à Vossa Senhoria a Exploração do Palmiteiro ( Eu- terpe edulis ) plantado, a ser efetuado em sua propriedade, conforme prevê a Resolução n 294/01, art. 6º, de acordo com as especifi cações discriminadas a seguir: 246 1 Localização da propriedade; 2 Área da propriedade (ha); 3 Área de corte (ha); 4 Área para Reserva Legal (ha); 5 Volume (número de cabeças) de palmito a ser explorado; 6 Identifi cação do Responsável técnico (nome, endereço, completo, CGC ou CPF, profi ssão, número de registro no IBAMA, número de registro no conselho profi ssional competente e número do visto/região, se for o caso); 7 Laudo do responsável técnico, incluindo avaliação da forma de plantio e condução do povoamento, bem como registro do povoamento no IBAMA, conforme especifi cado no artigo 6º da Portaria XX. Para completar as informações, juntam-se os seguintes documentos:

prova de propriedade atualizada;

comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR do ano anterior;

croqui esquemático da propriedade;

croqui de acesso à propriedade em relação ao município onde a mesma está loca- lizada;

comprovação de averbação de Reserva Legal; e

documento que ateste a proteção e preservação das APP. Limites da área de Reserva Legal: ______________________________________________ Firma o presente Termo em três vias de igual teor e forma na presença do Superin- tendente do IBAMA, que também assina, e das testemunhas abaixo qualifi cadas, que fi nalmente rubricam três vias da planta topográfi ca.