Artigo 4º da Resolução CONAMA nº 282 de 12 de Julho de 2001
Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados a reposição, e dá outras providências - Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Nos casos de recolhimento voluntário ou compulsório, realizado pelos fabri- cantes, distribuidores ou importadores dos veículos que envolvam defi ciência opera- cional do conversor catalítico original, não será permitida a utilização de conversores catalíticos não originais em sua substituição.