Artigo 13, Inciso II, Alínea b da Resolução CONAMA nº 282 de 12 de Julho de 2001

Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados a reposição, e dá outras providências - Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95

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Art. 13

Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação. JOSÉ CARLOS CARVALHO - Presidente do Conselho Interino 398 ANEXO I DEFINIÇÕES

I

Catalisador : elemento cerâmico ou metálico impregnado de produtos químicos responsáveis pelas reações químicas,

II

Substrato : elemento cerâmico ou metálico utilizado como suporte dos produtos químicos do catalisador;

III

Conversor catalítico : conjunto constituído basicamente por um ou mais catali- sadores e respectivo invólucro metálico; IV - Conversor catalítico de oxidação : promove a oxidação dos hidrocarbonetos e do monóxido de carbono contidos nos gases de escapamento;

V

Conversor catalítico de oxidação- redução : promove, simultaneamente, a oxidação dos hidrocarbonetos e do monóxido de carbono contidos nos gases de escapamento e reduz os óxidos de nitrogênio;

VI

Conversor catalítico original : equipamento ou conjunto aprovado pelo fabricante do veículo e com a sua identiﬁ cação;

VII

Conversor catalítico de reposição : conversor catalítico ou conjunto de con- versores catalíticos que apresenta características gerais similares ao do(s) conversor(es) catalítico(s) original(is);

VIII

Declaração do Fornecedor-DF : documento emitido pelo fabricante ou impor- tador do conversor catalítico para o mercado que, nos termos da Resolução n 04, de 16 de dezembro de 1998, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, dá garantia escrita de que o produto está em conformidade com os requisitos da presente Resolução;

IX

Durabilidade operacional : durabilidade do conversor catalítico, veriﬁ cada após acúmulo de quilometragem, segundo o ciclo estabelecido na NBR-14008 - Veículos Rodoviários Automotores Leves - Determinação do Fator de Deterioração das Emissões de Gases Durante o Acúmulo de Rodagem;

X

Eﬁ ciência de conversão : porcentagem de redução do monóxido de carbono (CO) ou dos hidrocarbonetos (HC) ou dos óxidos de nitrogênio (NOx ) calculada a partir das medições das emissões antes e depois do conversor catalítico, segundo procedimento padronizado;

XI

Fabricante : fornecedor do conversor catalítico para reposição, completo e pronto para instalação no veículo;

XII

Importador : responsável pela importação do conversor catalítico para reposição, completo e pronto para instalação no veículo. ANEXO II FORMULÁRIO PARA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR-DF DE CONVERSOR CATALÍTICO PARA REPOSIÇÃO A Declaração do Fornecedor de conversor catalítico para reposição, a ser encaminhada ao IBAMA e INMETRO, conforme § 2 , art. 1 desta Resolução, deverá vir acompanhada pelo formulário abaixo, devidamente preenchido.

I

Fabricante/Importador (Razão social e endereço completos);

II

Marca/modelo/ tipo/versão;

III

Volume do catalisador (cm³);

IV

Massa total do conversor catalítico (kg);

V

Aplicação (Descrição detalhada informando a disposição física, marca e modelo de veículos, marca e modelo de motor(es), tipos de combustível);

VI

Substrato: ( quantidade, material, forma geométrica, espessura das paredes e número de células por unidade de área); 399

VII

Catalisador: (fornecedor(es), composição e massa dos metais nobres utiliza- dos);

VIII

Forma/ tipo de ﬁ xação do substrato;

IX

Forma/ tipo de isolamento térmico;

X

Características do invólucro metálico (material, número de chapas, espessura das chapas, forma construtiva);

XI

Representante legal do fabricante/importador (nome e endereço completos);

XII

Documentos anexos ( quantidade e título dos documentos/relatórios/garantias/ folhetos /etc., apresentados para análise do pedido de homologação);

XIII

Data e local;

XIV

Nome e assinatura do responsável. ANEXO III REQUISITOS PARA A EMISSÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

I

quanto ao produto:

a

comprovar eﬁ ciências de conversão iguais ou superiores a 70% para monóxido de carbono (CO), 70% para hidrocarbonetos (HC) e 60% para óxidos de nitrogênio (NOx ) para durabilidade operacional mínima de 40.000 km, conforme estabelecido nos PROCEDI- MENTOS DE ENSAIO PARA FINS DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE CONVERSORES CATALÍTICOS PARA REPOSIÇÃO , anexo IV desta Resolução;

b

garantir que a resistência estrutural do produto seja compatível com a durabilidade operacional mínima de 40.000 km;

c

garantir a utilização compatível com os combustíveis comerciais para a aplicação recomendada;

d

comprovar que a contrapressão máxima medida se encontra dentro de uma faixa de variação igual a ± 20% daquela medida nas mesmas condições com o conversor ca- talítico original;

e

garantir isolamento térmico equivalente ao do conversor catalítico original;

f

garantir que não irá interferir negativamente nas condições de segurança, na diri- gibilidade, no desempenho, no funcionamento geral, no conforto térmico e no consumo de combustível do veículo;

g

garantir que seu uso normal não irá aumentar a emissão de ruído do veículo, aferi- da conforme a NBR-9714 - Ruído Emitido de Veículos Automotores na Condição Parado - Método de Ensaio, e ocasionar a emissão de substâncias nocivas.

II

quanto à instalação do produto:

a

prover os responsáveis pela distribuição, venda e instalação dos produtos, de catá- logos técnicos, contendo informações quanto às suas características, aplicação, requisitos de instalação e termo de garantia;

b

manter cursos de treinamento enfatizando que: 1. a instalação do conversor catalítico siga a mesma disposição e localização do pro- duto original e possibilite adequada integração com outros conversores catalíticos, caso o veículo apresente originalmente mais de um conversor; 2. sejam instalados somente conversores catalíticos apropriados e recomendados para cada aplicação; 3. o conversor catalítico seja instalado segundo as recomendações do fabricante ou importador, não apresente vazamento de gases de escapamento e aumento de ruído, e que as conexões com sensores e injetores de ar sejam refeitas adequadamente e não afetem a eﬁ ciência operacional destes componentes. 400 ANEXO IV PROCEDIMENTOS DE ENSAIO PARA FINS DE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE CONVERSORES CATALÍTICOS PARA REPOSIÇÃO

I

O conversor catalítico objeto da emissão da Declaração do Fornecedor deverá ser devidamente identiﬁ cado quanto às suas características, conforme previsto no anexo II desta Resolução, para cada aplicação deﬁ nida pelo fabricante ou importador.

II

Os ensaios de emissão de gases de escapamento, necessários para subsidiar a elaboração da Declaração do Fornecedor, serão realizados com o conversor catalítico instalado em pelo menos um veículo representativo da aplicação deﬁ nida, que deve apresentar as seguintes características:

a

estar em bom estado de manutenção e apresentar regulagem do motor segundo a especiﬁ cação do fabricante do veículo. Em caso de indisponibilidade de motor original em condições adequadas de uso, será aceita a utilização de motor recondicionado, desde que o processo de recondicionamento tenha sido feito segundo as especiﬁ cações do seu fabricante;

b

apresentar conﬁ guração original do sistema de escapamento de gases, que não deve apresentar vazamentos ou quaisquer outras anomalias;

c

representar a aplicação com maior projeção de vendas e, dentre essa aplicação, ser o veículo que apresente maior solicitação operacional para o conversor catalítico. A identiﬁ cação da aplicação com maior solicitação operacional deverá seguir os preceitos estabelecidos na NBR-14008 - Veículos Rodoviários Automotores Leves - Determinação do Fator de Deterioração das Emissões de Gases Durante o Acúmulo de Rodagem ou, no caso dessa metodologia não identiﬁ car tal aplicação, segundo procedimento alternativo, devidamente descrito, justiﬁ cado e apresentado juntamente com a documentação prevista no anexo I desta Resolução.

III

A seleção dos veículos para as aplicações deﬁ nidas e, caso aplicável, a descrição detalhada do procedimento alternativo adotado deve ser submetida, previamente à re- alização dos ensaios, à aprovação do IBAMA, diretamente ou por meio de órgão técnico conveniado.

IV

Os ensaios de emissão de gases de escapamento devem ser realizados em labora- tório credenciado pelo INMETRO e seguir as disposições das normas NBR-14008 - Veículos Rodoviários Automotores Leves - Determinação do Fator de Deterioração das Emissões de Gases Durante o Acúmulo de Rodagem, NBR-6601-Veículos Rodoviários Automotores Leves - Determinação de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio e dióxido de carbono no gás de escapamento - Método de Ensaio, e NBR-8689 - Veículos Rodoviários Automotores Leves - Combustíveis para Ensaio - Gasolina, Álcool e Gasool.

V

O ensaio deve obedecer à seguinte seqüência:

a

após a instalação do conversor catalítico, objeto da emissão da Declaração do Fornecedor, o veículo deve acumular no mínimo 40.000 km ou a distância correspondente à durabilidade operacional garantida, aquele que for maior, conforme o ciclo deﬁ nido na NBR-14008. Será admitido o acúmulo de quilometragem por método alternativo, desde que o mesmo resulte em efeito equivalente e seja aceito previamente pelo IBAMA;

b

atingida a quilometragem estabelecida, o veículo deve ser submetido ao ensaio de emissão de gases de escapamento, conforme a Norma NBR-6601, devendo ser medida a emissão bruta e a emissão controlada de CO, HC e NOx , respectivamente antes e depois do conversor catalítico;

c

inicialmente deve ser medida a emissão controlada. Posteriormente, o conversor catalítico deve ser substituído por um dispositivo que simule a mesma contrapressão provocada pela sua presença e o veículo deve ter a sua emissão bruta medida. Alterna- tivamente a este procedimento, admite-se a coleta de gases antes e após o catalisador 401 durante o mesmo ensaio, desde que a conﬁ guração do sistema de amostragem e análise de gases assim o permita;

d

devem ser realizados três ensaios para cada condição de emissão bruta e controlada, devendo ser calculadas as respectivas médias aritméticas. Os ensaios que produzirem resultados com variação superior a 15% entre o maior e o menor valor medido, para CO, HC e NOx , expressos em gramas de poluente/km, devem ser descartados. Nesses casos, os ensaios devem ser repetidos até que se consigam três medições consecutivas válidas para os três gases. Com base nas médias calculadas para as emissões brutas (Eb) e con- troladas (Ec), deve-se calcular para CO, HC e NOx a eﬁ ciência de conversão (E) segundo a seguinte fórmula: E = Eb - Ec x 100 Eb

VI

O fabricante ou importador deverá anexar à Declaração do Fabricante a ser en- caminhada ao IBAMA e INMETRO, conforme previsto no § 1 , artigo 1 desta Resolução, os originais dos relatórios de ensaios de emissão, os cálculos referentes à eﬁ ciência de conversão registrada, os dados referentes aos componentes utilizados nos testes, indi- cando a data de sua fabricação, o período de acúmulo de quilometragem e o veículo ou sistema alternativo que o realizou e demais informações pertinentes para a veriﬁ cação de conformidade.

VII

Em caso de conformidade dos resultados com as exigências desta Resolução, o fabricante ou importador deve manter disponível para o INMETRO e para o IBAMA ou seu órgão técnico conveniado, por um período mínimo de 30 dias contado a partir da notiﬁ cação dos resultados ao IBAMA ou seu órgão técnico conveniado, o veículo e o conversor catalítico utilizados nos ensaios, para eventual ensaio conﬁ rmatório.