Artigo 12 da Resolução CONAMA nº 282 de 12 de Julho de 2001
Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados a reposição, e dá outras providências - Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95
Acessar conteúdo completoArt. 12
Caberá ao IBAMA e ao INMETRO, mediante consulta prévia ao IBAMA, deliberar sobre os casos omissos à presente Resolução;
Parágrafo único
O IBAMA deverá encaminhar bianualmente ao CONAMA relatório sucinto referente aos resultados da aplicação da presente Resolução.