Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução CONAMA nº 282 de 12 de Julho de 2001
Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados a reposição, e dá outras providências - Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95
Acessar conteúdo completoArt. 11
O não cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e em legislação específi ca.
Parágrafo único
Sem prejuízo das penalidades e sanções a que se refere o caput deste artigo, o INMETRO, ouvido o IBAMA, poderá cancelar as DF existentes.