Artigo 10º da Resolução CONAMA nº 282 de 12 de Julho de 2001
Estabelece os requisitos para os conversores catalíticos destinados a reposição, e dá outras providências - Data da legislação: 12/07/2001 - Publicação DOU nº 220, de 19/11/2001, págs. 93-95
Acessar conteúdo completoArt. 10
As despesas decorrentes das ações desta Resolução, tais como ensaios, re- colhimentos, despesas administrativas, de transporte de produto, de pessoal envolvido, de emissão da DF, inclusive aquelas decorrentes das ações previstas no art. 6 desta Resolução, fi carão a cargo do fabricante, importador ou representante legal.