Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 281 de 12 de Julho de 2001

Os modelos de publicação de pedidos de licenciamento, sua renovação e con- cessão, são exigidos conforme determina a Resolução CONAMA n° 6, de 24 de Janeiro de 1986, somente para os empreendimentos e atividades relacionados no artigo 2 da Reso- lução CONAMA nº 1, de 23 de Janeiro de 1986, ou para aqueles que, a critério dos órgãos competentes, sejam identifi cados como de signifi cativo impacto ambiental.